CLDF

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 7 de maio de 2025.

SUBEMENDA Nº , de 2025 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À EMENDA No 01 (SUBSTITUTIVO) ao PROJETO DE LEI Nº 476, de 2023, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal”, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Suprima-se o art. 29-G, constante do art. 1° da Emenda nº 01 (Substitutivo).

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda visa suprimir o art. 29-G, constante do art. 1° da Emenda nº 01 (Substitutivo), de modo a retirar a obrigação ao Poder Público de instalar câmeras de áudio e vídeo em fardas, viaturas e outros equipamentos da polícia ou agentes de fiscalização que atuam na apreensão de mercadorias de ambulantes. O referido dispositivo, ao gerar impacto ao orçamento distrital, não cumpre as exigências legais para a sua admissibilidade orçamentária e financeira.

Sala das Comissões, em ...

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Tramitação concluída, conforme Portaria-GMD n. 156/2025.

Brasília, 6 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Portaria-GMD n. 156/2025.

Brasília, 6 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, da Comissão de Segurança para análise de mérito, bem como seu encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais, para a devida apreciação.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 63, I e II, e 172, II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, da Comissão de Segurança para análise de mérito e seu encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais, pois o Projeto “dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Segurança — CS o Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O Projeto de Lei — PL visa estabelecer a obrigatoriedade da realização de palestras e outros eventos no início de cada ano letivo, além da produção e distribuição de material educativo, em versões infantojuvenil e técnica-orientadora, sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal, conforme art. 1º. 

Nesse sentido, a Proposição sob análise não trata de matéria atinente à segurança pública; mas, sim, de ação educativa com viés social e inclusivo, voltada à proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, por meio da realização de palestras, eventos e da distribuição de materiais educativos nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal.

Nessa perspectiva, importa mencionar que se enquadram como neurodivergentes as pessoas com transtornos do espectro autista, as quais, conforme disposto na Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, art. 1º, § 2º, e Lei distrital nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, art. 1º, § 2º, são consideradas pessoas com deficiência.

Não há, portanto, justificativa que sustente a apreciação da matéria por esse colegiado. Diante do exposto, entendemos que o mérito da matéria deveria ser avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais — CAS, de acordo com o art. 66, III, IV e V, do RICLDF:

 Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

...

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência; 

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

... (grifos nossos)

Vê-se, assim, que a distribuição da matéria para apreciação não ocorreu em conformidade com os preceitos regimentais referentes ao devido processo legislativo distrital, uma vez que o art. 63, II, dispõe que é vedado a uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa anexa, requeiro a Vossa Excelência reconsideração quanto à distribuição e retirada do Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, da CS para análise de mérito, bem como seu encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Sessões, maio de 2025.

Deputado hermeto

Lìder de Governo MDB/DF

Fica apenso a este PL 61/2019, o PL 453/2019 conforme solicitado no Requerimento 1.986/2025 e determinado pelo Ato do Presidente nº 247/2025.

À CEOF/CCJ, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Este PL 61/2019 tramita conjuntamente aos PL's 66/2019, 453/2019, 971/2020, 1.339/2020 e 1674/2021.

Brasília, 6 de maio de 2025.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, aos policiais penais, aos policiais militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos danos físicos permanentes ou não, ainda que parciais.

Art. 2º É dever do Estado processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos de que trata esta Lei, quando no exercício de suas funções, preenchidos os requisitos dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Art. 3º A aplicação desta Lei independe da renda financeira do causador dos danos.

Parágrafo único. O responsável devedor deve ser incluído na dívida ativa e cadastro de inadimplentes, caso não reparado integralmente o dano.

Art. 4° Fica garantida a assistência jurídica e gratuita aos familiares dos  policiais civis, dos policiais penais, dos policiais militares e dos bombeiros militares que venham a falecer no exercício de suas funções.

Art. 5° A assistência jurídica de que trata esta Lei é oferecida e disciplinada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas atribuições, sofram danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais. A iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da segurança pública e na defesa da sociedade.

Os profissionais de segurança pública e bombeiros militares enfrentam diariamente situações de alto risco, que podem resultar em danos graves à sua integridade física, mental ou patrimonial. No exercício de suas funções, esses servidores estão expostos a confrontos, acidentes, pressões psicológicas intensas e situações que podem gerar prejuízos materiais ou imputações de responsabilidade. Além disso, muitos enfrentam processos judiciais, ações cíveis ou administrativas decorrentes de suas atuações, mesmo quando realizadas dentro da legalidade e do dever funcional. A falta de suporte jurídico adequado pode agravar as consequências desses danos, comprometendo a saúde, a dignidade e a estabilidade financeira desses profissionais.

A concessão de assistência jurídica integral e gratuita é uma medida de justiça e valorização, que visa oferecer suporte legal para que esses servidores possam se defender de maneira apropriada, sem ônus financeiros que muitas vezes excedem suas capacidades. O projeto também busca promover a segurança jurídica, garantindo que os policiais e bombeiros possam desempenhar suas funções com maior tranquilidade, sabendo que terão respaldo em situações adversas decorrentes de seu trabalho.

Essa iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais de proteção aos direitos fundamentais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que promove a paz, a justiça e instituições eficazes. Ao assegurar assistência jurídica, o projeto fortalece as instituições de segurança pública, reconhece a relevância do trabalho desses profissionais e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Ademais, a implementação da assistência jurídica gratuita não apenas beneficia os servidores, mas também reforça a confiança da população nas forças de segurança, ao demonstrar o compromisso do poder público com a proteção de seus agentes. A medida é, portanto, um investimento na valorização profissional, na eficiência do serviço público e na promoção do bem-estar daqueles que dedicam suas vidas à proteção da coletividade.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é imprescindível para garantir a proteção jurídica dos policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares do Distrito Federal, reconhecendo sua dedicação e assegurando condições dignas para o exercício de suas funções. 

Solicito o apoio dos pares para a tramitação e aprovação desta proposição, certa de que trará benefícios significativos para os servidores e para a sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, maio de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 29 de abril de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 6 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 6 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 6 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Senhor Chefe,

Encaminha-se Ato do Presidente nº 247/2025 para providências

Brasília, 6 de maio de 2025.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo