CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 7 de outubro de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 7 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI- RI/CLDF. 

Brasília, 7 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para verificação do despacho a este Setor. 

Brasília, 10 de outubro de 2022 

(Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a informação da realização de implante metálico por hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.

§1º A informação sobre a realização de implante metálico será fornecida por escrito em instrumento definido pelo estabelecimento.

§ 2º A emissão da primeira via da informação será emitida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal.

Art. 2º O instrumento de que trata o artigo 1º desta Lei, assegura ao seu portador o acesso a estabelecimentos que possuam portal detector de metais, não o isentando de passar pela varredura corporal ou inspeção manual de um agente.

Art. 3º Esta Lei se aplica às pessoas com prótese, placa ou parafuso em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e titânio ou qualquer outro material identificável por meio de detectores metálicos.

Art. 4º Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 90 dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa garantir ao portador de implante metálico (prótese, placa ou parafusos em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e titânio) o acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal, por intermédio da informação da realização de implante metálico por hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.

Tal identificação irá poupar o portador de eventuais constrangimentos ao passar por portal detector de metais em agências bancárias ou aeroportos, por exemplo. 

Isto ocorre porque os implantes mais comuns, utilizados na ortopedia, incluem materiais como aço inoxidável, ligas de metal (como cromo-cobalto) e titânio.

Todos estes metais podem ser o suficiente para barrar na porta de um banco ou no aeroporto.

Porém, nem todos eles são detectados. A percepção vai depender do tamanho do implante, da sua composição e da eficiência do equipamento utilizado. Quanto maior o implante, maiores as chances de apitar. A quantidade de material presente numa haste de fêmur facilita muito sua detecção.

Outro fato relevante é a sensibilidade dos aparelhos. Em aeroportos, eles são mais eficientes que em bancos. Em vôos internacionais, o rigor na avaliação de objetos de metal é maior do que em vôos domésticos.

Segundo um recente artigo[1], 23% das próteses de quadril são detectadas em vôos domésticos, enquanto que 56% em internacionais. Quando o paciente apresenta prótese nos dois quadris, estes números chegam a 75% e 86%, respectivamente.

É nítido que as pessoas que apresentam um documento que identifique sua condição de ter um implante metálico terão maior facilidade para o embarque em aeroportos e para ingressar em determinados estabelecimentos que exigem a detecção.

Essa medida preventiva facilita, muito, a entrada nesses estabelecimentos e evita a importunação de ver o alarme soar todas as vezes que o cliente, portador de implante metálico, tentar passar pelo portal com detector. 

Deste modo, considerando que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a saúde, especialmente na edição de leis que busquem ampliar e assegurar direitos, de forma a proporcionar maior acessibilidade, desembaraço e conforto a essa parcela da população. 

Diante todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

[1] Detecção de próteses totais de quadril em postos de controle de segurança de aeroportos. Maio de 2019. Journal of Orthopaedic Science 25. DOI: 10.1016/j.jos.2019.04.004

Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2022, às 20h, no Auditório desta casa, em homenagem ao dia do caminhoneiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

            Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2022, às 20h, no Auditório desta casa, em homenagem ao dia do caminhoneiro.

                                                                          JUSTIFICAÇÃO

                A presente proposição tem o objetivo de homenagear aos caminhoneiros pelo seu dia. 

              Em 2009, o Presidente em exercício José Alencar instituiu o dia 16 de setembro como o “Dia Nacional do Caminhoneiro”.

         Para nós, todo dia é dia de homenagear esses guerreiros que encaram as estradas e colaboram para o progresso do país.

             Os caminhoneiros são como engrenagens, e fundamentais no sistema econômico do país, já que grande parte do transporte de carga, especialmente a produção agrícola, é feita pelas rodovias. Pelas estradas brasileiras trafegam cerca de dois milhões de caminhoneiros, que transportam 60% da carga movimentada no Brasil.

           Ninguém conhece as estradas do nosso país melhor do que eles. Entretanto, embora muitos tenham uma ideia equivocada da profissão, ser caminhoneiro não é apenas pegar um caminhão e sair dirigindo pelas estradas, cada tipo de caminhão, bem como cada tipo de carga, requer certa habilidade. É essa habilidade que faz toda a diferença no resultado do transporte. Além disso, o caminhoneiro é um profissional que passa muito tempo longe de sua casa e de sua família.

          Por reconhecer a importância desta categoria tão sofrida que tem em sua profissão o sustento da família, e que também tem desejos e sonhos a conquistar, queremos agradecer através desta sessão solene, homenageando a todos os caminhoneiros de forma honrosa.

       Pelo exposto, propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento. 

                                                       Sala das Sessões,                         de 2022.         

VALDELINO BARCELOS 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Assistência Social acerca da retirada de família da área da QNR 06, na região administrativa da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Assistência Social.

a) Fui informado que o Distrito Federal está derrubando moradias na QNR 06, na região administrativa da Ceilândia, no dia 7.10.2022. Contudo, não consegui informações acerca da atuação da Secretaria nesta operação, sobretudo para orientar às famílias acerca de eventuais benefícios que elas possam ter acesso, ofertados pela Secretaria. Indago se a Secretaria esteve presente e se os servidores já fizeram a orientação e acolhimento das famílias.

b) A secretaria foi notificada, previamente, por outros órgãos, tais como o DF-Legal e a Polícia Militar, acerca da operação, de forma a se fazer presente efetivamente?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em operação realizada no dia 7.10.2022, na QNR 06. Com efeito, a despeito da fundamental discussão relativa ao direito à moradia, é certo que é preciso obter informações acerca do acolhimento de tais pessoas por parte do Estado, especialmente em relação à assistência social.

Recordo que há aproximadamente 1 ano, mais especificamente no dia 1.10.2021, foram derrubadas casas na região de Santa Maria e, a despeito de ordem judicial expressa, o acolhimento foi precário. E digo isso porque estive presente no local, acompanhando a operação do Poder Executivo. 

Assim, é preciso saber se a Secretaria de fez presente, de modo a orientar quais benefícios aquelas pessoas têm direito, de modo que haja a preservação de um mínimo de dignidade, enquanto postulado constitucional.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia colaboradores voluntários de Defensoria Pública do Distrito Federal., que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

  Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio aos colaboradores voluntários de Defensoria Pública do Distrito Federal, que especifica. 

1.  Alice de Castro Reis, com atuação no Núcleo da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
2. Cristiane dos Santos Esmeralda, com atuação no Núcleo da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
3. José Cincinato de Oliveira, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica das Iniciais da Asa Norte; 
4. Cláudio Henrique Munhoz, com atuação no Núcleo das Iniciais
5. Igor Batista Coimbra, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica da Família;
6. Angélica Marcílio de Moraes, com atuação no Núcleo da Câmara Legislativa;
7. Camila Scardini, com atuação no Núcleo de Assistência Jurídica da Família

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública do Distrito Federal conta com o excelente amparo de colaboradores que atuam de maneira voluntária e gratuita nos Núcleos de Assistência Jurídica especializados e junto aos Fóruns do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, de modo a auxiliar os Defensores Públicos no atendimento aos assistidos e na elaboração de peças processuais.

Assim, em face dos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense referente a assistência na promoção de acesso à justiça da população hipossuficiente, por longo período, sem qualquer contraprestação financeira, indico os colaboradores que atuam junto a essa Defensoria há mais tempo, acima listados, para receberem essa homenagem pela excelência e dedicação, bem como o caráter indispensável da atuação desses voluntários para ampliar a capacidade de atendimentos e atuação em favor da comunidade do Distrito Federal.

De forma a reconhecer os excelentes colaboradores voluntários e valorizá-los, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Praça da Quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Praça da Quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da praça é precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de dezembro de 2022, às 19h, no Auditório, em Homenagem aos 10 anos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de dezembro de 2022, às 19h, no Auditório, em Homenagem aos 10 anos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A história da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) começou em janeiro de 1987, quando o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes, à época, procurador-geral do Distrito Federal, idealizou a criação do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), convencendo o governo do DF de que deveria existir uma instituição que garantisse a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.

O Ceajur surgiu antes mesmo da Constituição Federal de 1988 criar a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Todavia, a nova Constituição previu que a Defensoria Pública do Distrito Federal seria organizada e mantida pela União e não pelo Distrito Federal.

A partir de 2007, um grupo de procuradores de assistência judiciária do Distrito Federal – os atuais defensores públicos – resolveu tentar modificar a situação jurídica da instituição concebida pela Constituição de 1988. A DPDF nunca havia sido criada nem instalada justamente porque o Distrito Federal implantou o Centro de Assistência Judiciária do DF. Iniciou-se o movimento pela Distritalização da Defensoria Pública do DF, para que o Ceajur viesse a ser reconhecido como a Defensoria Pública, já que fazia precisamente a função de garantir assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Um trabalho de articulação política foi feito pelos gestores do Ceajur e pelos então procuradores de assistência judiciária, inclusive junto ao Congresso Nacional, onde foi apresentada, no dia 05 de março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional 007/2008, que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a sua Defensoria Pública, como acontecia nas demais unidades da Federação.

Enquanto a PEC tramitava, por meio de outro trabalho de articulação política, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010, regulando a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispondo sobre a organização do Ceajur. Essa legislação foi considerada um avanço singular e era o embrião da Defensoria Pública. Ela previa relativa autonomia orçamentária e financeira ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Em 29 de março de 2012, a PEC 007/2008 foi promulgada na forma da Emenda Constitucional nº 69 e, a partir daí, a competência para implantação da Defensoria Pública no Distrito Federal passou legalmente e definitivamente da União Federal para o Distrito Federal. Essa emenda também previu que à Defensoria Pública do Distrito Federal fossem aplicados os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos estados.

Apesar de a situação ter sido resolvida no âmbito da Constituição Federal, era preciso ainda alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, conduzindo-a ao equilíbrio da nova ordem jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional. A DPDF, em sua acepção constitucional, não existia na Lei Orgânica do DF, devido à existência do Ceajur.

O governador do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do DF um projeto de emenda à Lei Orgânica, cujo objeto era transformar o Ceajur em Defensoria Pública. Depois da articulação política dos diretores do Ceajur e dos então procuradores de assistência judiciária junto ao governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa do DF, o Distrito Federal promulgou, no dia 17 de dezembro de 2012, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61, transformando o Centro de Assistência Judiciária em Defensoria Pública. Depois de 25 anos, a Defensoria Pública do Distrito Federal estava criada.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 04 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.007/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 04 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.008/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 04 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.005/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À Seleg, com redação final elaborada pela CCJ.

Brasília, 04 de Outubro de 2022

Mauricio pinto cauchioli