CLDF

PROJETO DE LEI nº 1.421 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Art. 2º O transporte público coletivo é um direito social e uma prestação de serviço essencial, podendo ser executado diretamente pelo poder público ou por meio de concessão ou permissão a empresas privadas.

Art. 3º Considera-se consumidor, para os fins desta Lei, o usuário do serviço de transporte público, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminadas, que seja afetada, direta ou indiretamente, pela falha na prestação do serviço de transporte público coletivo, sendo assegurada a reparação de danos coletivos nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Art. 4º O consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal tem direito à prestação de serviço adequada, eficaz, segura e contínua.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO  SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 5º São direitos básicos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal:

I – direito ao acesso;

II – direito à informação;

III – direito à qualidade;

IV – direito à segurança;

V – direito à acessibilidade;

VI – direito à transparência de dados;

VII – direito ao planejamento da política de transporte;

VIII – direito à participação popular;

IX – direito à reparação de danos.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo não impedem o reconhecimento ou a concessão de outros direitos.

Seção I

Do Direito ao Acesso

Art. 6º É direito do consumidor do serviço de transporte público coletivo no Distrito Federal ter acesso à oferta contínua do serviço, garantindo a disponibilidade de transporte durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana.

§ 1º O serviço de transporte público deve ser disponibilizado de forma regular e ininterrupta, atendendo às demandas dos consumidores em qualquer horário, inclusive com a adequação das rotas e dos horários de operação durante a madrugada.

§ 2º Nos horários de menor demanda, especialmente no período noturno, pode haver redução da frequência das linhas, desde que sejam asseguradas alternativas viáveis para todos os consumidores.

§ 3º A administração pública deve assegurar a oferta do transporte público 24 horas, monitorando a cobertura e eficiência do serviço em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, inclusive nas áreas periféricas.

§ 4º O descumprimento da oferta ininterrupta do serviço de transporte público é considerado falha na prestação de serviço.

§ 5º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, conforme prevê a Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 7º Todos os terminais de ônibus do sistema de transporte público do Distrito Federal devem operar 24 horas por dia, 7 dias por semana e contar com equipe capacitada para fornecer informações e assistência aos consumidores.

§ 1º A equipe deve ser treinada para se comunicar de forma eficaz com pessoas com diferentes deficiências visíveis ou invisíveis, assegurando a inclusão e o acesso às informações necessárias.

§ 2º Os terminais devem estar equipados com tecnologias de apoio, como sistemas de audiodescrição e sinalização em Braille, para garantir a acessibilidade a todos os consumidores, independentemente de suas necessidades.

§ 3º A acessibilidade nas instalações dos terminais deve ser assegurada, com entradas, saídas e serviços adaptados, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os consumidores.

Seção II

 Do Direito à Informação

Art. 8º É direito do consumidor do serviço do sistema de transporte público ter acesso a informações, em tempo real, sobre os veículos, incluindo:

I – data de validade do veículo, conforme sua vida útil prevista;

II – data da última manutenção realizada e os serviços executados;

III – data da última limpeza do veículo;

IV – incidentes e falhas operacionais dos veículos.

Parágrafo único. Deve ser disponibilizado um QR Code em cada ônibus para que o consumidor tenha acesso a essas informações e possa fiscalizar o sistema de transporte público.

Art. 9º É direito do consumidor do sistema de transporte público ter acesso às informações sobre as penalidades aplicadas às empresas concessionárias, devendo estas serem divulgadas de forma transparente no site oficial das respectivas empresas e nos canais oficiais do governo.

Art. 10. Os consumidores do sistema de transporte público têm o direito de serem informados, com antecedência mínima de 15 dias, sobre as mudanças programadas que afetem a prestação do serviço, tais como:

I – alterações de rotas ou itinerários;

II – mudanças nos horários de operação;

III – alterações nas tarifas ou formas de pagamento;

IV – suspensão temporária ou definitiva de linhas de transporte.

§ 1º As informações descritas no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas por meio digital e físico, devendo ser veiculadas em pontos de fácil acesso aos consumidores, como terminais de ônibus, paradas de transporte público e outros locais estratégicos, garantindo o acesso de todos ao planejamento do sistema de transporte.

§ 2º Mudanças inesperadas que afetem a prestação dos serviços  devem ser informadas imediatamente, assim que forem determinadas, por meio de plataformas digitais, como sites, aplicativos e outros meios de comunicação disponíveis, assegurando que os consumidores sejam rapidamente notificados.

Art. 11. Todas as informações destinadas aos consumidores do sistema de transporte público devem ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível e de fácil compreensão, garantindo que todas as pessoas, independentemente de seu nível de escolaridade, acesso ou conhecimento tecnológico, tenham plena compreensão das comunicações. 

Art. 12. Fica estabelecida a obrigatoriedade de campanhas contínuas de conscientização sobre as gratuidades nos ônibus do sistema de transporte público do Distrito Federal, abordando de forma clara e acessível os direitos dos consumidores à gratuidade, incluindo informações sobre os grupos beneficiados, os procedimentos necessários para acesso e a documentação exigida.

Seção III

Do Direito à Qualidade

Art. 13. É direito do consumidor do serviço do transporte público ter acesso a um serviço que atenda padrões de qualidade definidos, visando à segurança, ao conforto e à eficiência no transporte coletivo.

Art. 14. A qualidade do transporte público deve ser avaliada por meio de índices de qualidade, que devem considerar os seguintes critérios:

I – pontualidade;

II – regularidade e frequência;

III – segurança;

IV – conforto;

V – acessibilidade;

VI – tempo de viagem;

VII – confiabilidade;

VIII – estado de conservação dos veículos;

IX – capacidade de atendimento;

X – satisfação do consumidor;

XI – sustentabilidade ambiental;

XII – tarifa;

XIII – custo-benefício;

XIV – acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo os serviços de assistência no embarque, permanência e desembarque.

Art. 15. É obrigatória a avaliação contínua dos índices de qualidade do transporte público coletivo no Distrito Federal, com o objetivo de monitorar, corrigir e aprimorar o desempenho do serviço.

Art. 16. A qualidade do transporte público deve ser verificada periodicamente por meio da análise de dados e da construção de índices de qualidade, os quais devem ser divulgados trimestralmente.

Parágrafo único. O descumprimento dos critérios obrigatórios de qualidade gera danos à coletividade de consumidores do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Art. 17. Fica assegurada a atuação do Ministério Público do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente, para a defesa dos direitos dos consumidores do serviço de transporte público coletivo, promovendo ações civis públicas em casos de danos coletivos e difusos decorrentes do descumprimento dos critérios de qualidade estabelecidos nesta Lei.

Art. 18. É assegurado ao consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal o ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, em moeda corrente ou em saldo no cartão mobilidade, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem.

Parágrafo único. O consumidor pode optar por concluir a viagem interrompida utilizando-se dos meios que o operador é obrigado a colocar imediatamente a sua disposição.

Seção IV

Do Direito à Segurança 

Art. 19. São direitos básicos do consumidor do sistema de transporte público a proteção à vida, à saúde e à segurança.

Art. 20. Os ônibus que estiverem fora do prazo de renovação, que não tiverem recebido a manutenção adequada ou que operarem com lotação acima da capacidade oferecem riscos à segurança, à saúde e à vida dos consumidores do sistema de transporte público.

Art. 21. As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte público no Distrito Federal ficam obrigadas a realizar manutenção preventiva e periódica de sua frota de veículos, com o objetivo de garantir a segurança dos consumidores e a integridade do serviço prestado.

Art. 22. A manutenção dos veículos deve ocorrer de forma regular, seguindo os intervalos mínimos estabelecidos pelas normas técnicas vigentes e pelas especificações dos fabricantes dos veículos.

Art. 23. Fica estabelecida a obrigatoriedade de inspeções técnicas em cada veículo da frota de transporte público, a serem realizadas, no mínimo,  a cada 6 meses, abrangendo, entre outros itens:

I – sistemas de freios;

II – suspensão e direção;

III – iluminação e sinalização;

IV – pneus e rodas;

V – sistemas de climatização;

VI – estrutura física do veículo;

VII – sistemas de emergência e segurança interna.

Art. 24. O órgão competente da administração pública deve fiscalizar periodicamente o cumprimento das normas de manutenção, devendo as empresas concessionárias apresentar relatórios técnicos que comprovem a realização das inspeções e manutenções assegurando a transparência mediante a disponibilização desses relatórios ao público.

Art. 25. Os veículos que apresentem falhas mecânicas recorrentes devem ser imediatamente substituídos pelas empresas concessionárias; na impossibilidade de substituição, o veículo deve ser retirado de circulação temporariamente até que as devidas correções sejam realizadas, porém sem prejuízo da continuidade do serviço prestado.

Art. 26. Os veículos que não atenderem às condições mínimas de segurança estabelecidas nesta Lei devem ser retirados de circulação de imediato e substituídos até que as adequações necessárias sejam implementadas, sem prejuízo do fornecimento do serviço prestado.

Art. 27. As rotas dos ônibus devem ser planejadas considerando a segurança dos consumidores, bem como a existência de iluminação adequada e em pleno funcionamento nos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros.

§ 1º Os abrigos de ônibus devem possuir iluminação própria em sua estrutura.

§ 2º A iluminação pública deve ser assegurada nos pontos de ônibus.

Art. 28. Todos os pontos de parada de ônibus no sistema de transporte público do Distrito Federal devem ser equipados com abrigos para passageiros que ofereçam estrutura adequada para proteção contra intempéries e segurança dos consumidores.

§ 1º Os abrigos devem ser dotados de cobertura para a proteção dos consumidores contra sol, chuva e ventos fortes e dispor de assentos apropriados para assegurar o conforto durante o período de espera.

§ 2º A iluminação dos pontos de ônibus deve ser adequada e permanente, de modo a promover a segurança dos consumidores, especialmente durante a noite, em locais de baixa visibilidade ou maior vulnerabilidade.

§ 3º Os pontos de parada também devem ser devidamente sinalizados e localizados em áreas de fácil acesso, prioritariamente em locais que assegurem a segurança viária e a integridade física dos consumidores.

§ 4º A distância mínima entre os pontos de ônibus ao longo das rotas deve ser de, no máximo 500 m, salvo justificativas técnicas que demonstrem a inviabilidade dessa medida.

Art. 29. O sistema de transporte público deve adotar medidas específicas para garantir condições de proteção e integridade das mulheres durante a utilização do serviço.

 Seção V

Do Direito à Acessibilidade 

Art. 30. Toda pessoa com deficiência visível ou invisível tem o direito de embarcar, permanecer e desembarcar com segurança nos veículos de transporte coletivo.

Parágrafo único. O sistema de transporte público deve se adaptar para atender às necessidades das pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando a:

I – disponibilização de operadores de assistência, diferentes dos motoristas, para auxiliar no embarque, desembarque e permanência no veículo;

II – garantia de que todos os veículos sejam acessíveis, com rampas ou elevadores adequados;

III – informação clara e acessível sobre rotas, horários e condições de transporte;

IV – treinamento de funcionários para lidar com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Art. 31. Toda pessoa com deficiência tem direito à assistência adequada para utilizar o serviço de transporte público de forma segura e acessível, incluindo:

I – acesso físico garantido por meio de veículos equipados com rampas ou elevadores, além de assentos reservados;

II – sinalização adequada, com informações em Braille e audiodescrição em anúncios e informações visuais;

III – atendimento personalizado por funcionários treinados para auxiliar durante o embarque e desembarque;

IV – disponibilização de assistentes que possam acompanhar passageiros com deficiência durante a viagem, se necessário;

V – informação acessível sobre rotas, horários e eventuais interrupções de serviço em formatos como áudio, Braille ou linguagem de sinais;

VI – apoio em situações de emergência, com treinamento específico para os funcionários em como auxiliar passageiros com deficiência;

VII – garantia de espaço adequado para a acomodação de dispositivos de mobilidade, como andadores, muletas ou cadeiras de rodas;

VIII – implementação de programas de sensibilização para conscientizar a população e os funcionários do transporte público sobre as necessidades das pessoas com deficiência;

IX – disponibilização de tecnologia assistiva, como aplicativos e sistemas que ofereçam informações em tempo real e opções de rota adaptadas às necessidades dos consumidores com deficiência.

Art. 32. Todos os locais de embarque e desembarque do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal devem ser equipados com piso tátil e demais recursos  de acessibilidade, garantindo  autonomia e proteção às pessoas com deficiência.

§ 1º O piso tátil deve ser instalado de forma a orientar e facilitar o deslocamento de pessoas com deficiência visual, sinalizando adequadamente o caminho até a área de embarque e desembarque.

§ 2º Além do piso tátil, os pontos de ônibus devem dispor de  sinalização visual e sonora, quando necessário, bem como rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes.

§ 3º A administração pública e as empresas concessionárias devem assegurar a manutenção contínua desses recursos de acessibilidade, garantindo seu pleno funcionamento.

§ 4º O descumprimento das exigências previstas neste artigo pode acarretar sanções às empresas responsáveis, conforme os termos desta Lei e demais normas aplicáveis.

 Seção VI

Do Direito à Transparência de Dados 

Art. 33. Os dados gerados no Centro de Supervisão de Operações da Secretaria de Mobilidade Urbana do Governo do Distrito Federal devem ser disponibilizados em formato aberto e acessível ao público, em conformidade com as diretrizes da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Parágrafo único. Esses dados devem incluir, sem se limitar a:

I – horários e rotas dos veículos;

II – localização em tempo real dos veículos;

III – tarifas e preços praticados;

IV – dados de uso do sistema, como número de passageiros e frequência;

V – informações sobre infraestrutura, como paradas e terminais;

VI – registros de incidentes e manutenção dos veículos.

Art. 34. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve receber, trimestralmente, relatórios detalhados que contemplem as seguintes informações:

I – desempenho do serviço de transporte público, incluindo pontualidade e frequência;

II – análise de dados de utilização e demanda do sistema;

III – incidentes e ocorrências relevantes que impactem a operação;

IV – manutenções realizadas e condição da frota;

V – informações sobre as penalidades aplicadas às concessionárias.

Seção VII

Do Direito ao Planejamento da Política de Transporte

Art. 35. É assegurado aos consumidores do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal o direito à implementação de uma política distrital de transporte que contemple todas as Regiões Administrativas, garantindo a integração, eficiência e acessibilidade dos serviços, de modo a atender às necessidades de mobilidade da população.

Seção VIII

Do Direito à Participação Popular

Art. 36. A participação dos consumidores do serviço de transporte público coletivo na fiscalização da prestação dos serviços deve ser incentivada, mediante a promoção de mecanismos que facilitem a sua atuação e assegurem a transparência das informações.

Art. 37. As reclamações e sugestões dos consumidores devem ser consideradas nas avaliações periódicas da qualidade e eficiência do transporte público, contribuindo para a melhoria contínua do serviço prestado.

Art. 38. As reclamações dos consumidores e as soluções apresentadas pelas concessionárias, permissionárias ou empresas públicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo devem ser divulgadas de forma acessível e transparente nos sites das respectivas empresas, em conformidade com as diretrizes da LGPD, garantindo que os consumidores tenham conhecimento das ações adotadas em resposta às suas demandas.

Art. 39. Os Conselhos de Representantes Comunitários de cada Região Administrativa, previstos no art. 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, podem atuar como espaços de discussão e proposição de melhorias no sistema de transporte público.

Seção IX

Do Direito à Reparação de Danos 

Art. 40. É direito dos consumidores do serviço de transporte público coletivo a reparação por danos individuais decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que garantem a responsabilidade civil do prestador de serviços por danos causados a terceiros.

Art. 41. Os consumidores do serviço de transporte público coletivo têm direito à reparação por danos coletivos causados pela má prestação do serviço, conforme previsto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a defesa dos direitos e interesses difusos dos consumidores.

Art. 42. A reparação pelos danos individuais e coletivos deve ser feita de forma integral, abrangendo, mas não se limitando a, perdas e danos materiais, danos morais e quaisquer outros prejuízos que os consumidores possam sofrer em decorrência de falhas na prestação do serviço de transporte.

Art. 43. As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo são responsáveis pela adoção de mecanismos adequados para a compensação dos danos, devendo disponibilizar canais de atendimento eficazes para a formalização de reclamações e solicitações de reparação.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PROCON 

Art. 44. Enquanto entidade de defesa do consumidor, compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – IDC – PROCON  do Distrito Federal na defesa dos consumidores do serviço de transporte público:

I – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de programas específicos;

II – estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou do contato direto com a população e associações, a defesa do consumidor;

III – elaborar e implementar programas especiais de defesa e de proteção do consumidor;

IV – acompanhar os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e à proteção do consumidor;

V – informar o consumidor sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e à proteção às relações de consumo;

VI – elaborar, atualizar e divulgar, semestralmente, no âmbito de sua competência, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, atendidas e não atendidas, e demais informações complementares sobre fornecedores de produtos e serviços;

VII – receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar as reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelas entidades representativas da população e pelos consumidores individuais ou coletivos do serviço de transporte público coletivo;

VIII – autuar os responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo e aplicar-lhes sanções administrativas, na forma da legislação pertinente à proteção e à defesa do consumidor;

IX – fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança dos produtos e serviços, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de fiscalização, inspeção e auditoria;

X – atender o público, de forma presencial, eletrônica ou por via telefônica, com presteza e urbanidade, assegurando a todos igualdade de tratamento, velando pela rápida solução dos litígios e tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes;

XI – estabelecer parceria com instituições de ensino e de pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos;

XII – empreender gestões junto às entidades privadas, visando à colaboração na execução de programas referentes à defesa e proteção do consumidor.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E SANÇÕES 

Art. 45. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como a inobservância dos direitos dos consumidores do sistema de transporte público, sujeita os responsáveis às seguintes penalidades, assegurado sempre o direito de defesa:

I – advertência, quando se tratar de infrações de menor gravidade;

II – multa, que pode ser aplicada em valor equivalente a até 5% do faturamento bruto da empresa no último exercício, considerando a gravidade da infração;

III – suspensão temporária da operação de veículos, em caso de infrações que coloquem em risco a segurança dos consumidores;

IV – interdição do serviço, quando as infrações forem consideradas graves e repetidas, colocando em risco a saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. A suspensão da operação de veículos bem como a interdição não podem interromper a prestação de serviço do transporte público. 

Art. 46. As penalidades mencionadas no Art. 40 devem ser aplicadas pelo IDC – Procon do Distrito Federal, que tem o dever de notificar a empresa infratora e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme já estabelecido em seu regimento interno.

Art. 47. As multas aplicadas às empresas concessionárias de transporte público devem ser revertidas em ações de melhoria do serviço de transporte público e, portanto, devem ser depositados no Fundo de Mobilidade Urbana, instituído com a Lei nº 7.467, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 48. O IDC – Procon do Distrito Federal pode estabelecer critérios para a reincidência das infrações, considerando a gravidade e a frequência das violações, podendo agravar as penalidades em caso de repetição das condutas infratoras.

 CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. O consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal que não tiver opção de recarga do cartão mobilidade em um raio de até 500 m do ponto de embarque tem o direito de ser transportado sem o pagamento da tarifa, devendo o prestador de serviço oferecer alternativa viável para o embarque.

Art. 50. O Centro de Supervisão Operacional da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal deve encaminhar à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal relatórios trimestrais para a fiscalização dos direitos assegurados nesta Lei.

Art. 51. O Fundo de Mobilidade Urbana, instituído com a Lei nº 7.467 de 2024, pode ser destinado à cobertura das despesas decorrentes da implementação e execução das disposições desta Lei, assegurando os recursos necessários para sua plena eficácia.

Art. 52. Fica revogada a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 1.611 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de motoclubes, moto grupos, moto car clube e similares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidas como de relevante interesse social e cultural as atividades de motoclubes, moto grupos, moto car clube e similares.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se motoclubes, moto grupos, moto car e similares, aqueles que se dedicam à prática do motociclismo ou automobilismo como forma de expressão cultural, lazer e convívio social.

Art. 2º O reconhecimento de que trata o caput tem por objetivo:

I – reconhecer os motoclubes, moto grupos, moto car e similares como movimento social e cultural;

II – promover a valorização e o respeito às atividades e tradições dos motoclubes, moto grupos, moto car e similares;

III – incentivar a realização de eventos e atividades socioculturais relacionadas ao motociclismo ou ao automobilismo;

IV – proteger os direitos do motociclista, incluindo a liberdade de expressão e associação;

V – aprimorar a criação de programas de educação e conscientização sobre a importância da cultura e tradição do motociclismo e do automobilismo;

VI – ampliar a quantidade de espaços com capacidade de realização de eventos e atividades relacionadas ao motociclismo e automobilismo;

VII – fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas do motociclismo e do automobilismo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade homenagear os policiais legislativos, que desempenham papel essencial na proteção institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, garantindo a segurança de parlamentares, servidores, autoridades e cidadãos que frequentam esta Casa de Leis.

Os policiais legislativos exercem funções estratégicas voltadas à preservação da ordem, à proteção do patrimônio público, ao controle de acesso, à segurança preventiva e à manutenção do pleno funcionamento das atividades legislativas, atuando com elevado compromisso, preparo técnico e dedicação ao serviço público.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/06/2026 - 15h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 20 de maio de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa