CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 388/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do deputado Martins Machado, concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, como advogado maranhense nascido em Viana, mestre em Direito Constitucional e Tributário pelo IDP, tendo inclusive trajetória de 41 anos como servidor público no Distrito Federal, sempre priorizando gestão ética e eficiente. Como Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte, Paulo Henrique liderou políticas para democratizar o acesso ao esporte, promover lazer e inclusão social, com impactos diretos em Brasília por meio de programas locais e eventos. Sua atuação reforça a capital como centro de políticas públicas para cidadania e desenvolvimento humano, alinhando-se aos ideais de Brasília em educação, inclusão e justiça social, justificando o reconhecimento honorário.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene externa, em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, a realizar-se no dia 12 de maio de 2026, às 19h no Teatro Pedro Calmon - Setor Militar Urbano. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene externa, em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, a realizar-se no dia 12 de maio de 2026, às 19h no Teatro Pedro Calmon - Setor Militar Urbano. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade prestar justa homenagem aos profissionais da enfermagem em razão do Dia Internacional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio, data que simboliza o reconhecimento mundial da relevância daqueles que dedicam suas vidas ao cuidado, à promoção da saúde e à preservação da vida humana.

A enfermagem representa uma das mais essenciais categorias da área da saúde, desempenhando papel indispensável em hospitais, unidades básicas, pronto-atendimentos, campanhas de vacinação, atendimentos de urgência e demais serviços que compõem a rede pública e privada de saúde. São profissionais que atuam diariamente com competência técnica, sensibilidade humana, responsabilidade e compromisso social, muitas vezes em jornadas exaustivas e em condições desafiadoras.

Nos últimos anos, a importância da enfermagem tornou-se ainda mais evidente diante das crises sanitárias e dos inúmeros desafios enfrentados pelo sistema de saúde, ocasião em que estes profissionais estiveram na linha de frente do atendimento à população, demonstrando coragem, dedicação e elevado espírito público.

Dessa forma, a realização da Sessão Solene, constitui oportunidade de reconhecimento institucional e valorização desses profissionais, permitindo que a sociedade e o Poder Legislativo expressem gratidão pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal e de todo o país.

Além da homenagem, o evento busca fortalecer o debate acerca da valorização da enfermagem, das condições dignas de trabalho, da qualificação profissional e da importância do investimento contínuo na saúde pública, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com os profissionais que exercem missão tão nobre e indispensável à sociedade.

 Portanto, diante da importância de honrar e celebrar esta data no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação deste Requerimento para a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem.

Sala das Sessões, …

Deputadoo jorge vianna

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Daniel Donizet, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher:

1. Joseane Araújo Feitosa Monteiro

2. Thabata Norrana Lessa de Souza Santos Almeida

3. Cássia Maria Marques Nunes

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

 MDB/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública, à produção acadêmica e à promoção de políticas de prevenção à violência e proteção de grupos vulneráveis no Distrito Federal, em ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados à segurança pública, à pesquisa acadêmica e à formulação de políticas de prevenção à violência e proteção dos grupos vulneráveis no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, especialmente nas áreas de segurança pública, educação, cidadania e prevenção à violência.

Nascida e residente em Brasília, Daniele de Sousa Alcântara construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança cidadã, a produção científica e a defesa dos direitos humanos, conciliando excelência acadêmica e atuação profissional de destaque na segurança pública do Distrito Federal.

É Doutora em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa “Violência, Segurança e Cidadania”, além de Mestre em Educação pela mesma instituição. Possui ainda especializações em Segurança Pública e Cidadania e em Ciências Jurídicas, bem como graduações em Segurança Pública, Educação Artística, Letras Espanhol e Direito.

Sua formação acadêmica inclui experiências internacionais de elevado reconhecimento, tendo realizado estágio doutoral no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, e no Centre d'Analyse et d'Intervention Sociologiques (CADIS), da École des Hautes Études en Sciences Sociales, em Paris, França.

Ao longo de sua carreira, participou de importantes programas internacionais de capacitação na área de segurança pública e policiamento, incluindo cursos promovidos pela International Law Enforcement Academy, em El Salvador, além de programas voltados à atuação policial em missões internacionais de paz. Sua trajetória demonstra constante dedicação ao aperfeiçoamento técnico e científico da segurança pública.

Como pesquisadora, dedica-se especialmente aos estudos sobre violência, segurança pública, educação policial, identidade profissional, representações sociais e políticas de prevenção voltadas aos grupos vulneráveis. É membro da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS) e avaliadora do INEP/MEC, além de possuir diversas obras publicadas na área acadêmica. Entre suas produções, destaca-se o livro “Muito Mais que Segurança”, voltado ao estudo da identidade profissional dos policiais militares do Distrito Federal.

Na gestão pública, exerceu funções de grande relevância junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atuando como Coordenadora de Políticas de Prevenção de Crimes contra a Mulher e Grupos Vulneráveis e como Coordenadora-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade.

No Distrito Federal, também desempenhou papel estratégico na Secretaria de Segurança Pública, atuando como Chefe da Assessoria de Segurança Cidadã e assessora especial na Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública.

Atualmente, é Major da Polícia Militar do Distrito Federal, instituição na qual contribui de forma significativa para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, segurança cidadã e proteção social. Sua atuação tem sido reconhecida nacional e internacionalmente, inclusive em iniciativas ligadas à prevenção criminal e planejamento urbano voltado à segurança pública.

Sua trajetória representa um exemplo de dedicação ao serviço público, à pesquisa científica e à promoção de políticas humanizadas de segurança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a esta importante profissional da segurança pública e pesquisadora, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado  Rogério Morro da Cruz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Sebastião, em especial nas áreas da educação inclusiva, assistência social, luta por moradia digna e fortalecimento do comércio local.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Sebastião, com destacada atuação social, comunitária e educacional em defesa da inclusão, da moradia digna, dos direitos sociais e do fortalecimento popular no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à população de São Sebastião e do Distrito Federal.

Moradora de São Sebastião desde 1994, filha de cearenses, Rayane construiu sua trajetória marcada pelo compromisso social, pela luta coletiva e pela defesa dos direitos da população mais vulnerável.

Sua atuação política teve início ainda no movimento estudantil, participando ativamente das mobilizações em defesa dos interesses dos estudantes, especialmente na luta pelo passe livre estudantil, importante conquista social que hoje beneficia milhares de jovens do Distrito Federal.

Na área educacional e social, iniciou sua trajetória profissional como professora na Promovida, desenvolvendo trabalho com crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social. A partir dessa experiência, consolidou sua atuação na educação inclusiva, passando a trabalhar na área clínica com crianças, jovens e adultos com deficiência, especialmente pessoas autistas, contribuindo diretamente para a promoção da inclusão e da dignidade humana.

Rayane também participou ativamente das Brigadas Populares em São Sebastião, atuando em pautas ligadas aos direitos sociais, culturais e comunitários da cidade, além de colaborar com ações de apoio à Casa Frida, oferecendo suporte a mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica.

Atualmente, exerce importante liderança comunitária no Setor de Chácaras Morro Azul, em São Sebastião, onde atua na luta pelo direito à moradia digna e na defesa das necessidades da comunidade local, sempre pautada pelo diálogo, organização popular e fortalecimento coletivo.

Além de sua atuação social, Rayane também contribui para o desenvolvimento econômico da cidade como comerciante em São Sebastião, gerando oportunidades, fortalecendo o comércio local e colaborando para a melhoria da qualidade de vida de diversas famílias da região.

Integra ainda a construção de uma frente ampla voltada ao fortalecimento do comércio e à valorização dos trabalhadores de delivery em São Sebastião e regiões adjacentes, buscando melhores condições de trabalho, organização do setor e ampliação das oportunidades para os trabalhadores.

Sua história representa o compromisso com a transformação social, a defesa da educação, da inclusão e da justiça social, sempre em favor da população de São Sebastião e do Distrito Federal.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a esta importante liderança comunitária e social, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, IX) e , em análise de mérito e admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

                      Informo que não foi anexada a Audiência Pública nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial