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PL 2014/2025
05/11/2025 13:58Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão
Redação Final - Lei nº 7.823, de 17 de dezembro de 2025, - SELEG - (331900)
07/05/2026 09:27Mensagem - Nº 76/2025- Promulgação - SELEG - (331899)
07/05/2026 09:25PL 556/2023
15/11/2024 00:29Institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.