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Mensagem - Nº 101/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332180)
08/05/2026 08:05Mensagem - Nº 102/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332177)
08/05/2026 08:00Mensagem - Nº 90/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332190)
08/05/2026 08:16Mensagem - Nº 98/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332182)
08/05/2026 08:09Mensagem - Nº 86/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332193)
08/05/2026 08:19Mensagem - Nº 87/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332194)
08/05/2026 08:20Mensagem - Nº 83/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332197)
08/05/2026 08:23PLC 37/2023
10/11/2024 03:22Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.