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Publicação - Lei nº 7.640, de 26 de dezembro de 2024 - SELEG - (281705)
02/01/2025 15:09Anexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (281679)
04/02/2025 11:40Projeto de Decreto Legislativo - (281678)
04/02/2025 11:40CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Decreto Legislativo Nº, DE 2024 (Do Deputado Gabriel Magno) Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º...
Projeto de Lei - (281676)
04/02/2025 11:57CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade...
Projeto de Lei - (281677)
04/02/2025 11:57CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Inclui no Calendário Oficial...
Despacho - 5 - CEOF - (281672)
03/01/2025 14:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Despacho Anexda a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes. Brasília, 23 de...