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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Folha de votação Projeto de Lei nº 1628/2025 “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da...

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Folha de votação Projeto de Lei nº 886/2024 “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito...