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Ofício - CFGTC - (331030)
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Gabriel Magno Sessão Solene Destaque DestaquePL 2286/2026
22/04/2026 12:09Institui diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.