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260422FA03A(0237) - CLD_7544
22/04/2026 13:21260422FA03A(0160) - CLD_7465
22/04/2026 13:20260422FA03A(0176) - CLD_7481
22/04/2026 13:20PL 2286/2026
22/04/2026 12:09Institui diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.