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260422AA01 (33) Alta Resolução
24/04/2026 17:59260422FA03A(0016) - CLD_7308
24/04/2026 17:59260422FA03A(0053) - CLD_7356
24/04/2026 17:59260422FA03A(0077) - CLD_7380
24/04/2026 17:59260422FA03A(0104) - CLD_7408
24/04/2026 17:59PL 1864/2025
06/08/2025 11:58Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
260424AA03 A (115)_ Alta resolução
24/04/2026 17:59Despacho - 6 - SACP - (331108)
27/04/2026 09:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 27 de abril de 2026. Praça...