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Publicação - DCL - Lei nº 7.886, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332209)
08/05/2026 08:38
PL 1855/2025
05/08/2025 14:32

Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Publicação - DCL - Lei nº 7.889, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332210)
08/05/2026 08:39
Publicação - DCL - Lei nº 7.884, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332211)
08/05/2026 08:40
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