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Publicação - DODF - Lei nº 7.893, de 11 de maio de 2026 - SELEG - (332989)
12/05/2026 11:13Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (332988)
12/05/2026 11:13Projeto de Lei - (332992)
12/05/2026 11:55PL 2318/2026
12/05/2026 11:54Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.