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Resultados da pesquisa

Publicação - DCL - Lei nº 7.728, de 15 de julho de 2025 - SELEG - (332174)

08/05/2026 07:47

PL 2014/2025

05/11/2025 13:58

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão

Publicação - DCL - Lei nº 7.823, de 17 de dezembro de 2025 - SELEG - (332173)

08/05/2026 07:45

Publicação - DCL - Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026 - SELEG - (332175)

08/05/2026 07:48