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Despacho - 4 - SACP - (330401)
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Anexo - Lei nº 4.751/2012 - GAB DEP CHICO VIGILANTE - (330402)
15/04/2026 11:12Redação Final - CCJ - (330400)
15/04/2026 11:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 2.119 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a...
Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (97452)
17/11/2024 10:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14 PARECER Nº , DE 2023 - CS Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 541/2023, que “Estabelece a...