CLDF

Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.

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Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências.

Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.