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PL 886/2024
14/11/2024 23:05Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Folha de Votação - CS - (329967)
13/04/2026 13:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Folha de votação Projeto de Lei nº 886/2024 “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito...
PL 1602/2025
27/02/2025 14:18Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Folha de Votação - CS - (329980)
13/04/2026 13:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Folha de votação Projeto de Lei nº 1602/2025 “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e...