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Publicação - DODF Lei nº 7.867, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332451)
11/05/2026 09:29PL 1654/2025
26/03/2025 18:01Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.
Publicação - DODF - Lei nº 7.886, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332456)
11/05/2026 09:31PL 1803/2025
25/06/2025 11:37Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.