CLDF

Altera a Lei nº 7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que “dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua”, para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assistência social.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Conforme Despacho 12 SELEG (335324), à CTMU para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. À...