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Mensagem - Nº 91/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332189)

08/05/2026 08:15

PL 1654/2025

26/03/2025 18:01

Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.

Publicação - DCL - Lei nº 7.886, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332209)

08/05/2026 08:38

Publicação - DCL - Lei Complementar nº 1.068, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332207)

08/05/2026 08:36

Exibindo 529.345 - 529.348 de 529.510 resultados.