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Publicação - DCL - Lei nº 7.873, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332218)
08/05/2026 08:44
Despacho - 4 - SELEG - (332219)
08/05/2026 08:45

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 8 de...
PL 1803/2025
25/06/2025 11:37

Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Publicação - DCL - Lei nº 7.888, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332220)
08/05/2026 08:45
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