Busca
Mensagem - Nº 101/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332180)
08/05/2026 08:05Mensagem - Nº 97/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332183)
08/05/2026 08:10Mensagem - Nº 91/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332189)
08/05/2026 08:15PL 1654/2025
26/03/2025 18:01Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.