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Despacho - 1 - SELEG - (329823)
09/04/2026 09:48

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295 e 231) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 1 - SELEG - (329826)
09/04/2026 09:55

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 1 - SELEG - (329829)
09/04/2026 09:59

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 1 - SELEG - (329827)
09/04/2026 09:56

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 1 - SELEG - (329828)
09/04/2026 09:58

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 2 - SELEG - (329832)
09/04/2026 10:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho <A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Despacho - 2 - SACP - (329830)
09/04/2026 10:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, para análise e parecer, conforme o art. 232 do RICLDF. Brasília, 9 de abril de 2026. ...

Despacho - 2 - SELEG - (329847)
09/04/2026 10:18

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do...

Despacho - 4 - SELEG - (329773)
09/04/2026 09:18

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329785)
09/04/2026 09:24
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329791)
09/04/2026 09:28
Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329803)
09/04/2026 09:28
Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329809)
09/04/2026 09:28
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329818)
09/04/2026 09:29
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329771)
09/04/2026 09:18
Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (329778)
09/04/2026 09:24
Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (329779)
09/04/2026 09:24
Despacho - 5 - SELEG - (329788)
09/04/2026 09:24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Despacho - 4 - SELEG - (329794)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (329806)
09/04/2026 09:28
Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (329808)
09/04/2026 09:28
Despacho - 4 - SELEG - (329815)
09/04/2026 09:29

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. MANOEL ÁLVARO DA COSTA Secretário Legislativo ...

Despacho - 4 - SELEG - (329821)
09/04/2026 09:29

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...

Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329766)
09/04/2026 09:15
Despacho - 4 - SELEG - (329767)
09/04/2026 09:15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Despacho - 3 - SELEG - (329764)
09/04/2026 09:17

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...

Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329772)
09/04/2026 09:18
Notas Taquigráficas - Dispensa de Pareceres - SELEG - (329776)
09/04/2026 09:21
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329787)
09/04/2026 09:24
Despacho - 4 - SELEG - (329786)
09/04/2026 09:24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...

Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329792)
09/04/2026 09:28
Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (329793)
09/04/2026 09:28
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329801)
09/04/2026 09:28
Notas Taquigráficas - Dispensa de Pareceres - SELEG - (329805)
09/04/2026 09:28
Despacho - 4 - SELEG - (329814)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (329820)
09/04/2026 09:29
Despacho - 4 - SELEG - (329819)
09/04/2026 09:29

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (329774)
09/04/2026 09:19
Despacho - 5 - SELEG - (329784)
09/04/2026 09:24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329790)
09/04/2026 09:28
Despacho - 4 - SELEG - (329797)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Despacho - 4 - SELEG - (329802)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...

Despacho - 4 - SELEG - (329804)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Despacho - 4 - SELEG - (329813)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (329768)
09/04/2026 09:18
Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329769)
09/04/2026 09:18
Despacho - 6 - SELEG - (329777)
09/04/2026 09:20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...

Despacho - 3 - SELEG - (329775)
09/04/2026 09:21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...

Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329780)
09/04/2026 09:24
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329782)
09/04/2026 09:24
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (329795)
09/04/2026 09:28
Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (329798)
09/04/2026 09:28
Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (329810)
09/04/2026 09:28
Despacho - 4 - SELEG - (329807)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...

Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329817)
09/04/2026 09:29
Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329816)
09/04/2026 09:29
Notas Taquigráficas - Dispensa dos pareceres - SELEG - (329770)
09/04/2026 09:18
Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (329783)
09/04/2026 09:24
Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (329789)
09/04/2026 09:28
Despacho - 4 - SELEG - (329796)
09/04/2026 09:28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 9 de abril de 2026. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...