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PL 1887/2025
18/08/2025 17:53Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências
Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (331144)
27/04/2026 14:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,...
Indicação - (331137)
27/04/2026 15:43CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da...