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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

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Institui diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de novembro.

Estabelece diretrizes para a redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Denomina o novo Centro Olímpico e Paralímpico do Paranoá “Centro Olímpico e Paralímpico Oscar Shmidt”