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PL 2080/2025
05/12/2025 13:45Dispõe sobre as diretrizes para a solicitação, análise e concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Redação Final - - SELEG - (329890)
09/04/2026 11:46Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (327098)
09/04/2026 12:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06 PARECER Nº , DE 2026 - CAS Da COMISSÃO DE ASSUNTO SOCIAL sobre o Projeto de Lei Nº 2080/2025, que “Dispõe sobre as...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (327357)
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