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Despacho - 6 - SACP - (330082)
10/04/2026 09:31

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (330064). Brasília, 10 de abril de...
PELO 15/2024
15/11/2024 11:07

Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330086)
10/04/2026 09:35
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330125)
10/04/2026 10:03
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