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Despacho - 10 - SACP - (331023)
23/04/2026 15:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer...
REQ 470/2023
15/11/2024 02:53Requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA.
Ofício - CFGTC - (331029)
23/04/2026 15:43Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (331010)
23/04/2026 14:54CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2026 - cas Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto...