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Despacho - 4 - SELEG - (333267)
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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (333255)
14/05/2026 09:47PL 2318/2026
12/05/2026 11:54Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.