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Mensagem - Nº 90/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332190)
08/05/2026 08:16
Mensagem - Nº 93/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332187)
08/05/2026 08:13
Publicação - DCL - Lei nº 7.728, de 15 de julho de 2025 - SELEG - (332174)
08/05/2026 07:47
PL 2014/2025
05/11/2025 13:58

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão
Publicação - DCL - Lei nº 7.823, de 17 de dezembro de 2025 - SELEG - (332173)
08/05/2026 07:45
Publicação - DCL - Lei Complementar nº 1.066, de 2 de abril de 2026 - SELEG - (332175)
08/05/2026 07:48
Mensagem - Nº 86/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332193)
08/05/2026 08:19
Publicação - DODF - Lei nº 7.865, de 05 de maio de 2026 - SELEG - (332214)
08/05/2026 08:42
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