CLDF

Estabelece diretrizes para a redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros Assunto: relatoria do PL nº 2292/2026 ...