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O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no item 13.2.2, alínea "a" do Edital do Pregão nº 037/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa TELMA DA SILVA LORGA-ME, CNPJ 33.514.001/0001-03, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00101 – processo nº 001.000.799/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 304,72 (trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.