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O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência, prevista no Ato do Presidente nº 174, de 2011, considerando o disposto no item 9.2.4 da Ata de Registro de Preços nº 003/2010 – Pregão nº 046/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa SUPER ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HIGIÊNICOS LTDA-EPP, CNPJ 10.280.562/0001-90, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2010NE00808 – processo nº 001.001.059/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 42,33 (quarenta e dois reais e trinta e três centavos). Arnaldo Siqueira de Lima - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 174/2011.