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Back STAR DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.

Aviso de Aplicação de Penalidade

O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 007/2009, RESOLVE aplicar à empresa STAR DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 72.643.943/0001-43 a penalidade de MULTA de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais) por recusar a assinatura do contrato, descumprindo as obrigações assumidas no edital do Pregão 23/2011, nos termos dos seus itens 12.1 e 12.2.2, "c", de acordo com o art. 81 da Lei 8.666/93 e os arts. 7° e 9° da Lei 10.520/02, tudo documentado no processo nº 001.000.730/2010. Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto.

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Notabilis Comunicação e Marketing LTDA - 001001862-2009 - Penalidade 1 5/22/14
Digicert Soluções em Certificação Digital LTDA - 001.001085/2005 - Penalidade 1 5/22/14