SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Portal da Transparência
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no item 7.2, alínea "d" do Contrato 003/2011, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ 07.432.517/0003-60, pelo não cumprimento das obrigações assumidas no referido contrato – processo nº 001.000245/2011, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.527,17 (mil quinhentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.