Portal da Transparência

O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no item 13.2.2, alínea "a" do Edital do Pregão nº 037/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa RS BRASIL COMERCIAL LTDA, CNPJ 01.005.844/0001-98, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00093 – processo nº 001.000.799/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 49,37 (quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.