Painel da Juventude
Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Instituiu o Estatuto da Juventude
Lei nº 5.142, de 3 de julho de 2013
Instituiu a Política Distrital de Atenção ao Jovem, regulamentada pelo Decreto nº 35.172, de 14 de fevereiro de 2014
Lei nº 6.951, de 20 de setembro de 2021
Instituiu o Estatuto da Juventude
Lei nº 7.529, de 16 de julho de 2024
Instituiu os Conselhos Regionais de Juventude – CRJs e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – Conjuve-DF