(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O art. 2º, da Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (…)
(…)
 

XV - os veículos regularmente cadastrados no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF.
(…)
 

§ 13. A isenção de que trata o inciso XV será concedida para o veículo que, cumulativamente:

I –  estiver vinculado a pessoa física regulamente registrada no STIP/DF, limitada a isenção a um único veículo por condutor;

II – observar a média mínima mensal de corridas efetivamente realizadas nos últimos 12 meses em, pelo menos, uma das plataformas autorizadas a funcionar no Distrito Federal, conforme critérios definidos em regulamento;
III - tiver a isenção solicitada pelo condutor no momento da emissão do Certificado Anual de Autorização do STIP/DF."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo instituir política de incentivo fiscal voltada aos profissionais que atuam no transporte individual por aplicativo no Distrito Federal.

A medida busca reconhecer a relevância econômica e social dessa atividade, que gera renda, amplia a mobilidade urbana e contribui para a prestação de serviços essenciais à população.

Ao condicionar a isenção do IPVA ao cumprimento de uma média mínima de corridas mensais, a proposta evita distorções e garante que o benefício seja direcionado a veículos efetivamente utilizados na atividade econômica.

Além disso, a delegação ao regulamento da definição da quantidade mínima de corridas permite flexibilidade administrativa, possibilitando ajustes conforme a realidade econômica e fiscal, em conformidade com os princípios da eficiência e do interesse público.

Por fim, a proposta está alinhada com os objetivos fundamentais da República de promoção do desenvolvimento, além de respeitar a competência tributária do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 19 de março de 2026.

Deputado thiago manzoni

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de março de 2026.

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 7 de abril de 2026.