(Autoria: Deputado Hermeto)

Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui medidas de conscientização, prevenção e proteção aos cidadãos residentes no Distrito Federal contra os riscos sociais e financeiros decorrentes de jogos de azar e apostas de quota fixa.

Art. 2º São objetivos desta Lei: Prevenir o superendividamento das famílias, proteger beneficiários de programas de transferência de renda e garantir o acesso a tratamento psicológico para a ludopatia (vício em jogos).

Art. 3º Fica proibida a utilização de cartões magnéticos ou qualquer meio de pagamento vinculados a programas de assistência social e segurança alimentar do Distrito Federal (como o "Prato Cheio") para a realização de apostas.

Art. 4º As instituições financeiras que operem contas destinadas ao recebimento de salários ou benefícios sociais no DF deverão disponibilizar ferramenta de "bloqueio voluntário" para transações destinadas a casas de apostas.

Art. 5º Fica proibida a veiculação de publicidade de casas de apostas em equipamentos públicos, paradas de ônibus e veículos do sistema de transporte público do Distrito Federal que não contenham, de forma clara, advertência sobre os riscos de dependência e perda financeira.

Art. 6º O Poder Executivo incluirá módulos de Educação Financeira e Prevenção ao Vício nas escolas da rede pública de ensino e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal deverá implementar protocolo específico de atendimento para jogadores compulsivos, garantindo acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado.

Art. 8º O descumprimento das normas desta Lei sujeitará os infratores (plataformas de apostas com sede ou operação no DF) a:

a) Multa de 10 a 500 salários mínimos, conforme a gravidade. 

b) Suspensão de alvará de funcionamento no âmbito local.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, proteger os beneficiários dos programas de assistência social e segurança alimentar do Distrito Federal, a exemplo do programa Prato Cheio, foram instituídos com o objetivo precípuo de garantir o direito constitucional à alimentação (Art. 6º da CF/88). Estes recursos possuem natureza alimentar e caráter emergencial, destinados estritamente à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A utilização desses valores em casas de apostas, plataformas de betting ou jogos de azar subverte a finalidade da política pública. O desvio desses recursos para o mercado de apostas não apenas compromete a segurança alimentar do beneficiário e de seus dependentes (frequentemente crianças e idosos), mas também anula o esforço do Estado em combater a fome e a miséria.

É dever do Estado implementar mecanismos de salvaguarda que impeçam que cidadãos em situação de risco social sejam expostos ao ciclo do vício em jogos (ludopatia). A proibição proposta visa:

Impedir a evasão de divisas assistenciais para empresas de apostas.

Garantir a eficiência do gasto público, assegurando que o imposto do contribuinte brasiliense chegue efetivamente à mesa de quem precisa.

Proteger a economia doméstica das famílias assistidas.

A medida é plenamente exequível mediante a restrição de códigos de categoria de comerciante (MCC - Merchant Category Code) nos cartões magnéticos e sistemas de pagamento, bloqueando transações em estabelecimentos ou plataformas registradas sob a categoria de jogos e apostas.

Pelo exposto, a presente proposição legislativa busca moralizar a aplicação dos recursos da assistência social, garantindo que o auxílio estatal cumpra seu papel transformador e de suporte à vida, sem ser dissipado em atividades que aprofundam a dependência financeira e social.

Sala das Sessões, fevereiro de  2026.

 deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, I, III, V), na CAS (RICL, art. 66, I)  e na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2026.

À CDC/CAS e CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 20/02/2026.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Informo que o Projeto de Lei nº 2138/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de Fevereiro de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto 

Informamos que o PL 2138/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2026.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

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