(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam obrigados a encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado de atividades e prestação de contas financeira os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes tenham sua nomeação submetida à aprovação da CLDF, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º Os relatórios semestrais deverão conter, no mínimo:

I – demonstrações financeiras atualizadas, incluindo receitas, despesas, contratos, convênios e eventuais operações patrimoniais;

II – relatório de gestão contendo indicadores de desempenho, metas, resultados obtidos, ações executadas e justificativas para metas não atingidas;

III – informações atualizadas sobre estrutura organizacional, quadro de pessoal, nomeações e exonerações ocorridas no período;

IV – descrição de programas, projetos e iniciativas em andamento;

V – eventuais recomendações ou determinações de órgãos de controle interno ou externo e o estágio de cumprimento.

Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado em formato digital aberto, preferencialmente em PDF e planilhas editáveis, e publicado simultaneamente nos sítios eletrônicos da CLDF e do órgão remetente.

Art. 4º O não encaminhamento do relatório no prazo estabelecido implicará:

I – comunicação imediata à Mesa Diretora da CLDF;

II – bloqueio da tramitação, na CLDF, de indicações referentes à recondução ou novo mandato do dirigente responsável;

III – remessa de representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

Art. 5º A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF poderá:

I – realizar audiências públicas específicas para análise dos relatórios;

II – propor recomendações, encaminhamentos e diligências;

III – solicitar informações complementares sempre que necessário.

Art. 6º A obrigação estabelecida nesta Lei alcança, entre outros:

I – Banco de Brasília – BRB;

II – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento – ADASA;

III – Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;

IV – Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF;

V – demais órgãos ou entidades cujos dirigentes dependam de aprovação prévia da CLDF, conforme rol estabelecido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo modelos padronizados de relatório e regras de envio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca fortalecer os mecanismos de transparência, fiscalização e controle da Administração Pública do Distrito Federal, especialmente no tocante aos órgãos cujos dirigentes somente podem ser nomeados mediante aprovação desta Casa Legislativa, em cumprimento aos arts. 60 e 84 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Tais dirigentes, por estarem submetidos à aprovação do Poder Legislativo, exercem funções estratégicas, influenciam políticas públicas e administram estruturas sensíveis, como bancos públicos, agências reguladoras, empresas estatais e órgãos jurídicos centrais.

Contudo, embora haja a sabatina prévia, não existe atualmente qualquer mecanismo legal que assegure acompanhamento periódico, automático e obrigatório das atividades e das contas desses órgãos pela CLDF. O acompanhamento ocorre, hoje, apenas mediante requerimentos esporádicos ou CPIs, o que gera lacunas de informação.

O presente projeto estabelece que essa prestação de contas seja semestral, detalhada e enviada independentemente de pedido, permitindo que a CLDF exerça de forma contínua suas atribuições constitucionais de fiscalização, governança e controle, fortalecendo o sistema de pesos e contrapesos.

A proposição também amplia a transparência ao determinar a publicação simultânea dos relatórios nos portais institucionais, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.

Trata-se de medida simples, de baixo custo administrativo e alto retorno institucional, alinhada às melhores práticas de governança pública, compliance, e controle social, seguindo modelos adotados em diversas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS  e  CFGTC para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo