(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia. 

Art. 2º O Estádio Joaquim Domingos Roriz poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Joaquim Domingos Roriz, situado em Samambaia, que também é conhecido como “Rorizão”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Estádio Rorizão ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Samambaia Futebol Clube. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998, o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido, é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Joaquim Domingos Roriz está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cas

Projeto de Lei 1900/2021 

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna - Gab 01, Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômica do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia”.

Na apreciação do art. 1º, os autores destacam a relevância do projeto ao reconhecer o interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Em relação ao art. 2º, os autores estabelecem, por ato do Poder Público, as ações de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos possam assegurar a proteção patrimonial do Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Já os artigos 3º e 4º propõem que os eventos e ações realizadas no Estádio Joaquim Domingos Roriz sejam divulgados nos meios oficiais de comunicação.

Por fim, os art. 5º e 6º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores desta proposta fazem uma breve referência ao Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia, e que esta proposta está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais da cidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.900, de 2021, observa-se  que este projeto atende a finalidade pública e reconhece e valoriza o Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia.

À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que consideram a preservação do patrimônio Cultural como direito fundamental asseguram a Câmara Legislativa aprovar projetos que reconhecem estádios como relevantes valores sociais e culturais.

Vale ressaltar que o futebol está presente em inúmeras cenas do cotidiano brasileiro. É um dos grandes eventos aglutinador de emoções. E como fenômeno sociocultural, tem participação na economia, incentivando a criação de manifestações culturais.

Todavia é importante registrar que a proposta de reconhecer como relevância de interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz possibilitará também dar visibilidade ao Estádio e implementar política pública para fomentar à pratica de esporte em Samambaia.

Destacamos que essa iniciativa serve como forma de o Poder Público incentivar o lazer, como forma de promoção social e dar apoio a práticas desportivas no Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em................................................

DEPUTADO joão cardoso

Relator(a)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1900/2021

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2021