(Autoria: Dos Senhores Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia. 

Art. 2º O Estádio Joaquim Domingos Roriz poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                         JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Joaquim Domingos Roriz, situado em Samambaia, que também é conhecido como “Rorizão”, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

No Estádio Rorizão ocorreram jogos de vários times, sendo especialmente utilizado para os jogos do time Samambaia Futebol Clube. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998, o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido, é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Joaquim Domingos Roriz está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente) 

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - cas

Projeto de Lei 1900/2021 

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna - Gab 01, Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômica do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia”.

Na apreciação do art. 1º, os autores destacam a relevância do projeto ao reconhecer o interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Em relação ao art. 2º, os autores estabelecem, por ato do Poder Público, as ações de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos possam assegurar a proteção patrimonial do Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Já os artigos 3º e 4º propõem que os eventos e ações realizadas no Estádio Joaquim Domingos Roriz sejam divulgados nos meios oficiais de comunicação.

Por fim, os art. 5º e 6º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores desta proposta fazem uma breve referência ao Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia, e que esta proposta está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais da cidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.900, de 2021, observa-se  que este projeto atende a finalidade pública e reconhece e valoriza o Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia.

À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que consideram a preservação do patrimônio Cultural como direito fundamental asseguram a Câmara Legislativa aprovar projetos que reconhecem estádios como relevantes valores sociais e culturais.

Vale ressaltar que o futebol está presente em inúmeras cenas do cotidiano brasileiro. É um dos grandes eventos aglutinador de emoções. E como fenômeno sociocultural, tem participação na economia, incentivando a criação de manifestações culturais.

Todavia é importante registrar que a proposta de reconhecer como relevância de interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz possibilitará também dar visibilidade ao Estádio e implementar política pública para fomentar à pratica de esporte em Samambaia.

Destacamos que essa iniciativa serve como forma de o Poder Público incentivar o lazer, como forma de promoção social e dar apoio a práticas desportivas no Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em................................................

DEPUTADO joão cardoso

Relator(a)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1900/2021

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.900/2021, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

Autores: Deputado DELEGADO FERNANDO FERNANDES e Deputado JORGE VIANA

Relator: Deputado FÁBIO FELIX

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.900/2021, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes e do Deputado Jorge Viana, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.   

O art. 1º reconhece o Estádio Joaquim Domingos Roriz como de relevante interesse cultural, social e econômico. O art. 2º estipula que esse aparelho público poderá ser objeto de proteção específica. O art. 3º preceitua que devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do estádio. O art. 4º faculta a divulgação, em meios de comunicação oficiais, de eventos, ações e atividades desenvolvidas no estádio. Finalmente, os arts. 5º e 6º aportam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Na justificação, o autor argumenta, em síntese, que o projeto visa a reconhecer a importância social do Estádio Joaquim Domingos Roriz, situado em Samambaia. A distinção deve-se aos relevantes efeitos no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal provocados pelo equipamento, que também é conhecido como “Rorizão”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acatou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico é matéria afeta à competência do legislador distrital, em concorrência com a União, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

.....................................

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: 

VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

Entende-se, ademais, que o Projeto de Lei não se imiscui indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo. Segundo posicionamento do TJDFT, não há inconstitucionalidade formal por vício de competência quando a Câmara Legislativa do Distrito Federal legisla sobre o patrimônio cultural do ente federado. Assim se posicionou o Tribunal (grifo nosso):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.977/2007 - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE DECRETO COM O MESMO CONTEÚDO DA NORMA - ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 71, § 1º, IV, 100, X e 151, I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. 1 - Não há inconstitucionalidade formal por vício de competência quando a Câmara Legislativa do Distrito Federal legisla sobre o patrimônio cultural do ente federado, porquanto o artigo 71, da Lei Orgânica, para o qual remete necessariamente o artigo 100, inciso VI, enumera, nos incisos de seu parágrafo 1°, as competências privativas do Governador do Distrito Federal, dentre as quais, não há referência às matérias tratadas na Lei Distrital questionada, ao contrário, tal artigo ao não ser específico, coloca tal matéria dentre as atribuições gerais do Poder Legislativo local. 2 - Ausente pecha de inconstitucionalidade se a lei impugnada normatiza situação consolidada no âmbito da Administração do ente Federativo há mais de quatro anos, por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. 3 - Ação julgada improcedente. (Acórdão 469759, 20070020092021ADI, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/11/2010, publicado no DJE: 28/2/2011. Pág.: 46) 

O Projeto de Lei nº 1.900/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Importante assinalar que o art. 2º do Projeto se atenta a deixar a cargo do Executivo a proteção específica do bem, “por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.” Não há, portanto, ilegalidade em oposição à Lei nº 47, de 2 de outubro de 1989, a qual, em seu art. 3º, prevê que “o tombamento far-se-á mediante ato do Governador do Distrito Federal, com base em deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.”

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.900/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

               Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado FÁBIO FELIX

        Presidente                                                                   Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1900/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa