(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o programa Veículo Legal, destinado a regularização de débitos de veículos automotores quando o proprietário ou o condutor for abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Distrito Federal.

§ 1º O programa de que trata o caput possibilita a realização do pagamento de débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico com dispositivos, canais de acesso ou equipamentos que possibilitem, visando evitar a remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

§ 2º Os débitos aos quais se refere esta Lei são de natureza tributária e não tributária.

§ 3º Após a constatação pela autoridade local do trânsito de que o veículo deve ser removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, o prazo de 1 hora para o condutor realizar a quitação dos débitos.

Art. 2º A regularização dos débitos na forma do art. 1.º somente impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º O veículo será considerado licenciado após o processamento e a confirmação eletrônica dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais específicas quando cabíveis.

Art. 4º Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais

Art. 5º As operações programadas de fiscalização de trânsito de que trata esta Lei se referem somente às realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo instituir o programa de regularização de débitos denominado Veículo Legal, o qual compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

 Cumpre referir que o Distrito Federal conta com uma frota veicular registrada de mais de dois milhões de unidades motoras, sendo de conhecimento da população que para a circulação desses veículos em via pública é necessário que estejam devidamente licenciados, o que implica na regularidade com os pagamentos do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT), das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de trânsito.

Por conta dessas exigências, caso averiguada a falta de pagamento, além de autuados, os veículos devem ser removidos para depósitos conveniados, o que acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias de depósito, valor este que, em média, deve ultrapassar os R$ 700,00.

Entretanto, vivemos a realidade das ferramentas tecnológicas, que são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária on line, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar.

Assim, o presente Projeto de Lei, na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e condutores de veículo possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de depósito, até mesmo porque o razão primordial da remoção é impingir ao proprietário/condutor que este pague os débitos o quanto antes. Assim, se este tiver condições de realizar o pagamento no ato da abordagem, por que impor a este mais uma obrigação financeira?

Depreende-se, portanto, que a modernização deve ser igualmente acompanhada pelo Estado, visando sempre o bem comum e o interesse público.

Portanto, o presente Projeto de Lei promove a possibilidade do pagamento dos débitos pendentes sem que o veículo seja removido, bem como, oportuniza tratamento qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo com a agilização dos procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa.

Do ponto de vista do mérito administrativo e da viabilidade de implementação, entende-se que a proposta pode trazer benefícios à gestão pública e à cidadania.

Importante destacar que a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos, mas apenas propicia sua regularização imediata, evitando penalidades mais severas como a apreensão do veículo. Assim, não há, em tese, prejuízo à arrecadação ou estímulo à inadimplência.

Importante informar, ainda, que o Programa aqui delineado já existe em Estados, como: Mato Grosso (Lei nº 11.106/2020), Rio Grande do Sul (Lei 15514/2020 regulamentada por decreto).

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto de lei.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa