A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC/CAS/CEOF/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 10 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1267/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-F, § 3º, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-F

(...)

§ 3º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, nas hipóteses definidas no regulamento, o candidato deve ser eliminado do concurso, e, se houver entrado em exercício, fica sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-F, § 2º, de modo que as hipóteses de declaração falsa sejam definidas em regulamento, para que não haja qualquer insegurança ou má-interpretação da norma.

Com efeito, não se entende possível dizer que o candidato reprovado na avaliação de heteroidentificação possa ser desclassificado do certame, uma vez que a autodeclaração, ao menos em tese, não pode ser considerada como falsa. Assim, é necessário estabelecer as hipóteses, de modo que haja a efetiva delimitação de tais hipóteses, para dar segurança aos candidatos.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-B, I, “b”, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-B

(...)

I – ao candidato com deficiência visual:

(...)

b) prova impressa e folha de respostas em caracteres ampliados, mediante a indicação do tamanho da fonte;”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-B, que trata de garantias às pessoas com deficiência visual, para que não somente a prova, mas também a folha de respostas, sejam entregues aos candidatos com caracteres ampliados, para que a transcrição das respostas seja feita de modo adequado.

Tal reivindicação foi colhida com diversos candidatos e dá dignidade àqueles que precisam de condições adaptadas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF