A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC/CAS/CEOF/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 10 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1267/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-F, § 3º, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-F

(...)

§ 3º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, nas hipóteses definidas no regulamento, o candidato deve ser eliminado do concurso, e, se houver entrado em exercício, fica sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-F, § 2º, de modo que as hipóteses de declaração falsa sejam definidas em regulamento, para que não haja qualquer insegurança ou má-interpretação da norma.

Com efeito, não se entende possível dizer que o candidato reprovado na avaliação de heteroidentificação possa ser desclassificado do certame, uma vez que a autodeclaração, ao menos em tese, não pode ser considerada como falsa. Assim, é necessário estabelecer as hipóteses, de modo que haja a efetiva delimitação de tais hipóteses, para dar segurança aos candidatos.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-B, I, “b”, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-B

(...)

I – ao candidato com deficiência visual:

(...)

b) prova impressa e folha de respostas em caracteres ampliados, mediante a indicação do tamanho da fonte;”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-B, que trata de garantias às pessoas com deficiência visual, para que não somente a prova, mas também a folha de respostas, sejam entregues aos candidatos com caracteres ampliados, para que a transcrição das respostas seja feita de modo adequado.

Tal reivindicação foi colhida com diversos candidatos e dá dignidade àqueles que precisam de condições adaptadas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, III, no que tange à redação do artigo 10, § 1º, a seguinte redação:

“Art. 1º

III – o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação

(...)

§ 1º. É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, em número suficiente para preencher o quantitativo de cargos vagos na data em que publicado o Edital, sendo vedada a realização de concurso público exclusivamente para cadastro de reserva.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 10, para que o número de vagas em cadastro de reserva seja razoável e possa permitir que o Poder Público aja com economicidade. 

Para exemplificar a questão, a redação proposta pelo Poder Executivo indica que o cadastro de reserva seja de até 3 vezes o número de vagas imediatas. Contudo, em um concurso com apenas 1 vaga, mas com a demanda maior, não será possível aproveitar, ainda que haja interesse e disponibilidade orçamentária, um maior número de candidatos, levando a Administração a ter que fazer novo certame, o que não seria razoável.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-G, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-G. Os procedimentos de avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação devem ser realizados antes da homologação do resultado final, após o encerramento das provas de conhecimento e de títulos, caso o edital assim disponha.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-G, para evitar custos desnecessários ao erário. Explica-se. A redação proposta pelo Poder Executivo indica que a heteroidentificação será realizada após o resultado da prova objetiva.

Contudo, em um concurso com prova objetiva e discursiva, eventualmente um candidato pode ser aprovado na primeira fase e eliminado na subsequente, não existindo motivo para a sua convocação para a avaliação de heteroidentificação.

Assim, a presente emenda desloca a convocação para após a realização das provas de conhecimento e títulos, se o edital assim dispuser, para que os convocados sejam aqueles que realmente terão condições de ingresso no serviço público, evitando custos desnecessários para todos os envolvidos no certame.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 1.267/2024.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo suprimir o artigo 3º do projeto de lei, uma vez que o referido artigo é inconveniente e representa retrocesso para os candidatos ao serviço público, uma vez que intenta suprimir os artigos 10, §§ 4º e 5º, e 16-A da Lei 4.949/12, que representam conquistas dos candidatos, sobretudo quanto à não eliminação nos certames, de modo a permitir que, em eventual necessidade, tais candidatos possam vir a ser convocados.

Ademais, a supressão dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 840/2011, por meio de lei ordinária, não se adequa à técnica legislativa, seja pelo tema em debate, seja pela espécie normativa. Nesse particular, registre-se precedente do Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999. Provimento 13-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3. Art. 4º, § 5º, da LOMPRS. Inconstitucionalidade. Inadmissível considerar lei ordinária como lei complementar, ainda que o quórum de votação tenha sido superior ao exigido para aprovação desta última. Precedente. Inviabilidade de atribuir ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas próprias dos Chefes de Poder. 4. Provimento 13-2019-PGJ do MP sul-rio-grandense. Revogação. Alteração substancial. Prejudicialidade. 5. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente. (ADI 7219, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 04-07-2024  PUBLIC 05-07-2024)

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda Aditiva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao artigo 1º, II, no que se à redação do artigo 8º-D, o § 12, com a seguinte redação.

§12 A comissão de heteroidentificação a que alude o caput deste artigo funcionará de forma centralizada, em todos os concursos realizados no Distrito Federal, no âmbito dos respectivos poderes.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo unificar a avaliação de heteroidentificação, de modo que uma mesma comissão, que atue de forma única e uniforme, possa dar decisões não conflitantes para os mesmos candidatos que fazem as provas em nossa unidade federativa, reduzindo custos e eventuais problemas judiciais decorrentes de interpretações dissonantes.

Além disso, respeita-se as prerrogativas de cada poder, ao prever o funcionamento de uma comissão no Poder Executivo e outra no Poder Legislativo.

Com efeito, teremos maiores benefícios para a população, haja vista a harmonia e transparência das decisões e dos processos, trazendo menor nível de litigância posterior.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-D, § 11, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-D

(...)

§ 11. A eliminação de candidato, nas hipóteses estabelecidas no § 10, enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação anteriormente, para que as vagas reservadas para pretos e pardos sejam efetivamente preenchidas, desde que não tenham sido eliminados, nos termos do edital.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-D, § 11, de modo que a redação que agora se propõe impede que os candidatos que não foram chamados para o procedimento de heteroidentificação possam ser convocados, desde que não tenham sido eliminados, para que não haja, de modo algum, o não preenchimento das vagas reservadas para pretos e pardos, consoante previsto pelo legislador.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se, onde couber, o seguinte parágrafo no art. 8º-A do PL nº 1267/2024: 

“Art. 8º-A. Ficam reservados às pessoas com deficiência 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. 

§  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir os candidatos a serem considerados pessoas com deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a fim dar segurança e viabilidade de participação desse grupo em concursos públicos. Além disso, ressalta-se que a previsão de destinação de cota de vinte por cento em  concurso público para serem preenchidas por pessoa com deficiência está prevista na Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011. Diante disso, a definição é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão social no serviço público. 

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:
 

“Art. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

1. caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada;
2. caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”
    
   

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir as ações a serem adotados em caso de indícios ou denúncias de fraude ou má no procedimento de heteroidentificação, a fim de aproximar o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Deputado max maciel

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:

“Art. Os editais deverão prever comissão recursal.

§ 1º A comissão recursal será composta por três integrantes distintos das pessoas que compõem a comissão de heteroidentificação.

§ 2º A comissão recursal será constituída por pessoas: 

1. de reputação ilibada; 
2. residentes no Distrito Federal ou na RIDE; 
3. que tenham participado de oficina ou curso sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com foco em procedimento de heteroidentificação étnico-racial; 
4. experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. 

§ 3º A comissão recursal será composta por pelo menos dois membros autodeclarados negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo de prever nos editais a criação de comissão recursal, sendo composta por membros diferentes da comissão de heteroidentificação, aproximando o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, a presente emenda busca garantir que a composição da comissão recursal inclua pelo menos dois membros autodeclarados negros, assegurando maior pluralidade de perspectivas no processo de avaliação. A inclusão de pessoas negras na comissão recursal é uma medida que visa fortalecer o compromisso com a justiça e a equidade, ao garantir que aqueles que vivenciam diretamente as consequências do racismo tenham um papel ativo na análise de casos de heteroidentificação. Esse olhar experiencial, combinado ao conhecimento técnico, contribui para decisões mais justas e coerentes com os princípios de igualdade racial e representatividade. A medida visa assegurar que o processo de revisão e análise recursal se dê de forma sensível e alinhada às realidades vividas pelos grupos aos quais as políticas públicas são direcionadas, proporcionando maior legitimidade e confiança no sistema.

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:

“Art. Das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital.

Parágrafo único. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal a pessoa prejudicada.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir a possibilidade recurso da decisão da comissão de heteroidentificação, ao incumbir a análise à comissão recursal, a fim de aproximar o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Deputado max maciel

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se, o seguinte inciso ao art. 8º-B do PL nº 1267/2024: 

“Art. 8º-B 

[...] 

IV - ao candidato com deficiência invisível ou oculta: 

a) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo; 

b) fica assegurado tempo adicional, não superior a 1 (uma) hora, para a realização da prova, desde que indicada no laudo do candidato para a finalização da avaliação; 

c) solicitar sala separada para a realização da prova,  para realizar a prova como ledor, auxílio ledor ou auxílio transcrição; e 

d) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas, quando necessário.”
 

 JUSTIFICAÇÃO

A deficiência invisível ou oculta é um termo que se refere a condições que não são imediatamente perceptíveis, mas que podem afetar significativamente a vida das pessoas. Diante disso, a presente emenda tem por objetivo definir direitos a serem ofertados aos candidatos com deficiência invisível ou oculta, a fim de oferecer meios assistivos adequados às suas necessidades, como já ofertados aos candidatos com deficiência física.

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:

“Art. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pela pessoa prejudicada.

§ 1º Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

§ 2º O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, que deverá indicar:

1. os dados de identificação do recorrente; e
2. a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração da pessoa.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir os critérios a serem adotados pela comissão recursal, aproximando o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Deputado max maciel

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024: 

“Art.  A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado. 

§ 1º As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. 

§ 2º É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer pessoas candidatas no certame. 

§ 3º O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527,de 18 de novembro de 2011.”
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir o formato de deliberação a ser adotada pela comissão de heteroidentificação, em concordância à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Deputado MaX MACIEL