(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade de academias de ginástica do Distrito Federal para pacientes bariátricos.

Art. 2º O paciente que comprovar que realizou cirurgia bariátrica, através de carteirinha bariátrica, terá direito a diminuição de custo nas academias do Distrito Federal, com o intuito de complementação do tratamento cirúrgico. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, uma pesquisa do IBGE apontou que 96 milhões de indivíduos estão acima do peso e 41 milhões são considerados obesos. Segundo dados do DATASUS, o número de brasileiros com indicação de cirurgia bariátrica gira em torno de 4,5 milhões.  Em 2021 dados de  pesquisa do Ministério da Saúde , realizada pela VIGITEL , que é o Sistema  de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, mostram  que a obesidade atinge cerca de 22,4% da população brasileira. 

No Distrito Federal esta porcentagem gira em torno de 22,6%, semelhante a capitais como São Paulo e Rio de Janeiro , em que as médias estão em torno de 22,5% e  21,5% respectivamente. A pandemia do Coronavírus    ajudou a piorar  os índices de obesidade no Brasil e no mundo .

A obesidade está relacionada a outras comorbidades, como hipertensão arterial, dislipidemia, infarto agudo do coração, diabetes, problemas renais, problemas oftalmológicos. Além dessas doenças, alguns cânceres aumentam sua incidência devido à obesidade. Os problemas motores, como dor nas articulações de joelho e tornozelo, dor na coluna e a dificuldade de praticar atividade física agravam ainda mais a situação. Os pacientes portadores de obesidade também encontram dificuldade de locomoção contribuindo para o aumento  do desemprego e sofrem discriminação tanto em casa, no trabalho e na escola.

As doenças relacionadas a obesidade  são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública e privada. Esses agravantes acabam por superlotar os serviços de emergência. Um estudo sobre o  impacto econômico negativo da obesidade afirma que cerca  de US$ 37,1 bilhões (cerca de R$ 190,5 bilhões) são gastos dos cofres públicos para o tratamento dessas doenças.

A cirurgia bariátrica é considerada hoje o método mais eficaz para o tratamento e controle da obesidade e suas comorbidades. A cirurgia bariátrica promove além do emagrecimento, a melhora das doenças metabólicas, como o diabetes, a pressão alta e o colesterol refletindo na diminuição do número de atendimentos e internações relacionadas a esses problemas.

Após a cirurgia o paciente inicia um processo chamado de catabólico, no qual o paciente vai eliminando além de gordura, que é o desejado, massa muscular, vitaminas e minerais que não são desejados.

Para evitar esses efeitos indesejados é necessário a suplementação de vitaminas, minerais e atividade física para manutenção de massa muscular. A musculatura faz parte do aparelho locomotor e tem papel fundamental na estabilidade das articulações, tanto dos membros como da coluna vertebral.  

 Quando ocorrem perdas de massa muscular, essa estabilidade é perdida e o paciente pode desenvolver graves distúrbios e doenças, como atroparias e hérnias de disco, ou mesmo piorar as que já existiam. Essas doenças levam a incapacidade, dores fortes e podendo muitas vezes levar a sequelas irreversíveis. 

O tratamento desses distúrbios e doenças é feito através do uso de medicamentos anti-inflamatórios, corticoides e por vezes são necessárias cirurgias de altíssimo custo. O uso desses medicamentos é extremamente prejudicial para os pacientes bariátricos, pois levam a ulcerações no estomago e no intestino, podendo ser necessário fazer cirurgia de emergência e levar ao óbito.

O método mais eficaz para se evitar a perda de massa muscular é através de musculação orientada por profissional de educação física, respeitando as limitações e necessidades individuais. Por isso, após a cirurgia bariátrica o paciente tem que praticar musculação ou alguma atividade, estando esses como complemento obrigatório do tratamento cirúrgico, semelhante a fisioterapia para reabilitação.

O Distrito Federal tem aproximadamente 130.000 pessoas que fizeram cirurgia bariátrica, tanto na rede pública quanto na suplementar e cerca de 300.000 pessoas com critérios de indicação de cirurgia. Infelizmente um grande percentual não está fazendo atividades por vários fatores, incluindo a falta de poder aquisitivo. 

O presente projeto vem como instrumento para viabilizar o complemento do tratamento da obesidade grave com bariátrica, através da parceria com academias, para diminuir o custo para o paciente bariátrico. A comprovação de que o paciente é bariátrico vem através de carteirinha que é emitida e assinada pela equipe que realizou o procedimento. 

O presente projeto tem o objetivo de trazer saúde, prevenindo complicações e trazendo bem estar físico e mental para as pessoas bariátricas. Vem de encontro com o artigo 5 da constituição que garante o Direito a saúde e coloca como dever do Estado.

diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação desse projeto.

Sala das Sessões, maio de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 112, de 27 de maio de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1116/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 27 de maio de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1116/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1116/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1116/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CSA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

   Informamos que o PL 1116/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a matéria PL 1116/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 1116/2024

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1116/2024, que “Dispõe sobre diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão, para análise de mérito, o Projeto de Lei nº 1116/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade de academias de ginástica do Distrito Federal para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica.

O art. 1º da proposição estabelece o desconto nas mensalidades. O art. 2º condiciona o benefício à apresentação de carteirinha bariátrica, emitida pela equipe que realizou o procedimento cirúrgico. Por fim, o art. 3º fixa a vigência da lei na data de sua publicação.

Na justificativa, o Autor apresenta dados sobre o agravamento da obesidade no Brasil e no Distrito Federal, destacando os impactos econômicos e sociais da doença, a necessidade de acompanhamento pós-operatório com atividade física e as dificuldades enfrentadas por pacientes bariátricos para manter o tratamento completo. Destaca ainda que a musculação é parte fundamental da reabilitação funcional desses indivíduos.

Após leitura em plenário, o projeto foi distribuído à CDESCTMAT, para análise de mérito, conforme o disposto no art. 72 do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas nesta Comissão no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise trata da integração de pacientes bariátricos à prática regular de exercícios físicos, mediante política de incentivo que beneficia tanto os indivíduos quanto o setor de academias.

A atividade física é parte indispensável do tratamento de pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. A oferta de condições mais acessíveis para sua prática atende a critérios de saúde pública, bem-estar e reintegração social. O Distrito Federal conta com aproximadamente 130 mil pacientes bariátricos e mais de 300 mil em situação de indicação para o procedimento – número expressivo e que justifica medidas específicas de amparo.

Do ponto de vista do desenvolvimento econômico, o projeto vai fomentar o setor de academias e serviços correlatos, incentivando parcerias com o poder público e ampliando a adesão de um público específico, que atualmente encontra barreiras financeiras para o exercício físico. Trata-se de medida de fomento indireto a um setor que integra a cadeia da saúde preventiva e da economia verde.

Outrossim, nos abstendo de imiscuir sobre a constitucionalidade da proposição, cuja aferição é de competência da CCJ, o projeto de lei é, portanto, necessária, conveniente e viável, constituindo incentivo racional e justo à manutenção da saúde dos pacientes e à sustentabilidade do sistema de saúde como um todo.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no mérito, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1116/2024, de autoria do Deputado Hermeto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Sala das Comissões, …