Prazos para Emendas - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Prazo para Emendas
Prazo para apresentação de emendas junto à Comissão.
As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno da CLDF.
- PROJETO DE LEI nº 863/2008, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CRISTIANO ARAÚJO, que dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.
1º Dia: 17/05/12
Último Dia: 30/05/12
- PROJETO DE LEI nº 1.467/2009, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CRISTIANO ARAÚJO, que obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados, a assegurar suas matrículas nas redes pública ou particular de ensino.
1º Dia: 14/05/12
Último Dia: 25/05/12
- PROJETO DE LEI nº 81/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ELIANA PEDROSA, que institui no Distrito Federal a "Semana da Árvore" e dá outras providências.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 313/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que dispõe sobre a obrigação de disponibilizar ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que trabalham nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
1º Dia: 08/05/12
Último Dia: 21/05/12
- PROJETO DE LEI nº 328/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOE VALLE, que dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 342/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLÁUDIO ABRANTES, que dispõe sobre a destinação preferencial aos portadores de necessidades especiais permanentes e os idosos das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas de habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
1º Dia: 18/05/12
Último Dia: 31/05/12
- PROJETO DE LEI nº 370/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que dispõe sobre a vedação aos agentes públicos do Distrito Federal na forma que especifica.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 432/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CELINA LEÃO, que dispõe sobre a proibição do agendamento de provas de Concursos Públicos Distritais no mesmo dia no âmbito do Distrito Federal.
1º Dia: 14/05/12
Último Dia: 25/05/12
- PROJETO DE LEI nº 468/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CELINA LEÃO, que estabelece visita especial no sistema prisional do Distrito Federal e dá outras providências.
1º Dia: 09/05/12
Último Dia: 22/05/12
- PROJETO DE LEI nº 481/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DR. MICHEL, que dispõe sobre fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas para pessoas residentes no Distrito Federal que necessitem de uso e não possam adquirir e dá outras providências.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 503/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EVANDRO GARLA, que dispõe sobre a proibição de propaganda de qualquer conteúdo indutor do estímulo da prática de atos sexuais em logradouros públicos e próprios do Distrito Federal.
1º Dia: 17/05/12
Último Dia: 30/05/12
- PROJETO DE LEI nº 521/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que dispõe sobre a Campanha de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil nas escolas da rede pública e particular de ensino do Distrito Federal.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 586/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO LEITE, que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas prévias, de natureza urbanística e ambiental no Distrito Federal.
1º Dia: 17/05/12
Último Dia: 30/05/12
- PROJETO DE LEI nº 600/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s OLAIR FRANCISCO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a higienização das mãos e prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e AIDS nos sanitários de uso público do âmbito do Distrito Federal.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 602/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s OLAIR FRANCISCO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinfecção e a esterilização, antes de cada vez que forem ser utilizados os instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem, ou tenham risco de provocar, cortes ou perfurações no corpo de seus clientes.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 603/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s OLAIR FRANCISCO, que obriga as empresas potencialmente poluidoras, localizadas no âmbito do Distrito Federal, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 667/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s OLAIR FRANCISCO, que dispõe sobre a instalação de banheiros, químicos ou definitivos, em feiras livres, no âmbito do Distrito Federal.
1º Dia: 17/05/12
Último Dia: 30/05/12
- PROJETO DE LEI nº 714/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ELIANA PEDROSA, que institui a Semana de Incentivo à Leitura no Distrito Federal.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 765/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LILIANE RORIZ, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia distrital em memória às vítimas de acidentes de trânsito no Distrito Federal.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 788/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s BENEDITO DOMINGOS, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Árbitro Esportivo, a ser comemorado anualmente no dia 11 de setembro.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE LEI nº 790/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s SIQUEIRA CAMPOS, que altera a Lei nº 3.940, de 2 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre a inclusão, na parte diversificada do currículo do ensino médio e fundamental das redes pública e particular de ensino do Distrito Federal e nos cursos de formação de professores, de estudos sobre direito e cidadania".
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 813/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PROF. ISRAEL BATISTA, que garante, ao aluno da Educação Básica do Distrito Federal, vaga na escola pública mais próxima à sua residência.
1º Dia: 21/05/12
Último Dia: 01/06/12
- PROJETO DE LEI nº 843/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLÁUDIO ABRANTES, que altera o art. 1º da Lei nº 3.897/2006, "que inclui o Rodeio Gospel de Brasília no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".
1º Dia: 14/05/12
Último Dia: 25/05/12
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 106/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LUZIA DE PAULA E OUTROS, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edelson da Silva Moura.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 109/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Eduardo Brito da Cunha, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 110/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DR. MICHEL, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Alencar Machado.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 120/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a) ELIANA PEDROSA, que susta a aplicação dos Decretos que especifica.
1º Dia: 14/05/12
Último Dia: 25/05/12
- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 21/2011, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s OLAIR FRANCISCO, que dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
1º Dia: 11/05/12
Último Dia: 24/05/12