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"Protocolo Por Todas Elas"
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LEI 7241/2023
Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO ; PODER EXECUTIVO
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