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Resultado para:
Deputado: Rodrigo Delmasso; Numero: 6539
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LEI 6539/2020
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
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