| Resultado de pauta - 2RO 18.08.2026 | |
| Ata - 2RO 18.08.2026 | |
| Convocação - 2RO - 18.08.26 | |
| Pauta - 2RO - 18.08.26 | |
| 2026-08-18 - 2ª Reunião Ordinária | |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (10/02/2003 - 11/02/2003) | |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (11/02/2003 - 13/02/2003) | |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (14/03/2003 - 19/03/2003) | |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (20/03/2003 - 17/06/2003) | |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (18/06/2003 - 24/06/2003) | |